O ICMS da gasolina há tempos vem sendo acusado de ser o grande vilão do alto preço praticado nas bombas de combustíveis. Para tentar diminuir os valores cobrados, a câmara dos deputados aprovou um projeto de lei que limita a cobrança da alíquota.
O texto agora vai para sansão presidencial. Vamos entender na prática como essa proposta de lei vai funcionar e como vai afetar o nosso setor?
O que é e para que serve o ICMS?
O ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Regulamentado pela Lei Kandir (87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
O imposto é aplicado tanto para bens de consumo e comercialização no país, quanto para bens importados. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o imposto é o que mais contribui para os cofres públicos. Ou seja, a maior fonte de renda fiscal do governo. O valor arrecadado é usado na educação, saúde e segurança.
Para tornar o estado mais atrativo para empresas, cada um pode definir o seu valor a ser arrecado do imposto – de acordo com a lei. Por isso, vemos tanta diferença de valores cobrados em determinadas regiões.
Entendendo a PL 18/22
Para começar, vamos simplificar os principais pontos aprovados no projeto de lei.
Além de mudanças no ICMS (que é estadual), o texto zera as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins (tributos federais), incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro de 2022.
Para se ter uma ideia, esse tributo já está zerado para diesel e gás de cozinha. Além do álcool hidratado e álcool anidro, que compõe o preço da gasolina.
Agora, produtos e serviços essenciais que sofrem impacto direto do preço dos combustíveis vão ter valor fixo de ICMS. O projeto estabelece o limite de 17% na alíquota. Dentre os afetados estão: os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
A diminuição de arrecadação do imposto pelos estados pode ter grande impacto nos cofres públicos estaduais. Já que estados como Santa Catarina possuem arrecadação de 25% no valor do ICMS, Minas 30% e o Rio 34%, por exemplo.
Mas sendo este um imposto tão importante para os cofres dos estados, como fica a economia deles?
Como a diminuição do ICMS da gasolina vai afetar os estados?
De acordo com a PL 18/22, se um estado tiver redução da alíquota de mais de 5%, nos itens aprovados pelo projeto, a União vai compensar usando os juros das dívidas do estado. Entretanto, esse recurso só valerá até 31 de dezembro de 2022, para o que estado ganhe tempo para estruturar suas contas.
Estima-se uma perda anual de R$ 115 bilhões, sendo mais de R$ 27 bilhões para prefeituras.
Outro ponto importante é que a educação pública básica será afetada com a diminuição de arrecadação da alíquota. Já que a maior parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é financiado pelo ICMS.
Por conta disso, a União vai ter que compensar os estados que não conseguirem cumprir com o mínimo previsto por lei destinado dos impostos à saúde e educação. Ou seja, 12% no primeiro e 25% no segundo.
Outra proposta que está sendo discutida na Câmera é a de aumentar a taxação das exportações de petróleo. Com isso, a arrecadação seria usada para bancar a redução dos preços dos combustíveis. Ainda não há previsão se a PL vai ser aprovada ou não. Entretanto, se aprovada, a proposta vai precisar de um prazo de três meses para entrar em vigor.
Preços nas bombas vão diminuir?
Em tese, sim. De acordo com Jair Bolsonaro, a expectativa é de que valores caiam cerca de R$2 para gasolina e R$1 para diesel.
Entretanto é preciso entender que apenas uma parte do valor destes produtos sofre com o valor do ICMS. No caso do diesel, por exemplo, a remuneração da Petrobras é responsável, em média, por 52,6% do preço nas bombas, de acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Mas de fato, é difícil prever uma redução, isto por conta da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional. Logo, ainda que os impostos diminuam, os combustíveis podem continuar ficando mais caros.
Além disso, é preciso lembrar que mesmo com a redução, reajustes anuais dos combustíveis podem acabar anulando o impacto inicial do corte feito.
Agora é preciso aguardar a publicação no Diário Oficial da União para saber quais são os prazos para implantação da PL e como, de fato, ela vai afetar o bolso dos consumidores.
