Procons de todo o país, sob coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciaram uma fiscalização em postos de combustíveis para verificar se a redução do ICMS está sendo repassada aos consumidores.

Também para ver se estes estão sendo informados dos preços que estavam sendo cobrados no dia 22 de junho, data anterior à entrada em vigor da lei que reduz o imposto sobre os combustíveis.

O Ministério da Justiça disponibilizou um link para que os consumidores denunciem os estabelecimentos que não estão cumprindo a lei.

“Por meio deste canal você poderá denunciar o estabelecimento que não está cumprindo o Decreto nº 11.121, de 06 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 para efeito de comparação com o valor atual”, diz o comunicado.

O não cumprimento pode acarretar uma multa de até R$ 13 milhões.

O ICMS sobre os combustíveis

No dia 6 de junho o presidente Jair Bolsonaro anunciou uma proposta de acordo com os governos estaduais para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis. A medida zera o ICMS (imposto que vai para os cofres estaduais) sobre diesel e gás de cozinha, reduz o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol e compensa os estados e o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação.

A proposta é dividida em duas linhas. No caso da gasolina e do etanol, a União quer que os estados e DF apoiem o projeto de lei que propõe um teto de 17% para o ICMS sobre esses combustíveis.

Na prática, o ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país. O imposto é responsável pela maior parte da arrecadação tributária dos estados.

Atualmente, o valor do tributo é calculado em cima do preço fixado pela Petrobras nas refinarias. A alíquota é fixa, mas quanto mais alto o valor do litro, mais o consumidor paga em ICMS.

FISCALIZAÇÃO EM TODO O PAÍS

Ação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ocorreu na manhã desta segunda-feira (11/7). No total, 26 postos foram fiscalizados pelo órgão.

Vinte e seis postos foram fiscalizados pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) na manhã desta segunda-feira (11/7) e, desse total, oito foram autuados por não divulgarem os valores detalhados dos preços nos estabelecimentos.

A fiscalização é baseada no Código de Defesa do consumidor no inciso III do artigo 6º do que trata do dever de informação ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

De acordo com o texto, a finalidade é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. Segundo o Procon, “os postos têm, em média, 15 dias para se manifestar e corrigir os problemas apresentados no auto de infração”.

“As visitas são prioritariamente orientativas. Quando o posto é de menor porte, eles tem a benesse de poder ter um prazo maior para corrigir a infração.

Mas as grandes redes não. Eles terão um prazo para exercer a defesa e só depois disso é que é fixado o valor da multa. Então, o quanto antes regularizar a situação, menor será o valor da multa”, explica o diretor do Procon-DF, Marcelo Nascimento.

A ação conta com sete equipes do Procon DF, duas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e quatro da Secretaria Nacional do Consumidor.

Fonte: Brasil Postos